Câmara dos Deputados

Sessão: 064.4.53.O – Hora: 16:06 – Fase: GE

Orador: PAULO DELGADO, PT-MG – Data: 07/04/2010

O SR. PAULO DELGADO (PT-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estive ontem, a convite da Confederação Nacional da Indústria, no lançamento da 15ª Agenda Legislativa da Indústria, o mais completo e qualificado acompanhamento da produção parlamentar no País. Um raio X da qualidade da inteligência prática da política e sua manifestação mais relevante: o ordenamento legal nacional.

Sabemos que a Confederação Nacional da Indústria – CNI possui importância e representatividade no cenário nacional também por iniciativas como essa, o que torna sua opinião qualificada e distinta para o desenvolvimento econômico e social do país.

Presidida e liderada pelo nobre colega Armando Monteiro Neto, a CNI ultrapassa e vai muito além do sentido e da preocupação corporativa tão comum aos setores associativos. Armando Monteiro, ao realizar o lançamento da Agenda Legislativa, ressaltou que:

“a CNI tem tido a preocupação no sentido de que a Agenda Legislativa não seja corporativa e cada vez mais corresponda aos interesses nacionais, pois a Agenda da Indústria constitui uma dimensão da Agenda do País. (…)

Nesse sentido, a interlocução com o Congresso Nacional se faz imprescindível, vez que muitos dos obstáculos à competitividade encontram-se inseridos em dispositivos legais ou decorrem de ausência de disciplinamento legal.”

O trabalho da competente e objetiva equipe da CNI, que sustenta a visão global de seu Presidente, examinou mais de 573 proposições legislativas, tendo sido selecionados 117 projetos, dos quais 2- foram eleitos como prioritários e passaram a constituir a pauta mínima da Agenda Legislativa. Tudo isso depois de amplo debate com representantes dos diferentes segmentos industriais, de todas as regiões do País.

A pauta mínima trata de projetos relacionados aos temas de política econômica, reforma tributária, relações do trabalho, meio ambiente e infraestrutura.

Dentre os 2- projetos especificados na referida pauta, destaco alguns que considero de maior relevância.

Aqueles relativos à área das relações do trabalho, como bem colocado pelo Presidente da CNI:

“têm profundo impacto na capacidade da economia de gerar mais e melhores empregos”.

Chama a atenção do Congresso “para a questão da terceirização, que guarda estreita relação com as novas formas de produção do mundo moderno, caracterizadas pela adoção de modelos mais flexíveis de produção, adaptados à crescente especialização. Entretanto, no Brasil, a indústria se ressente de um marco que ofereça maior segurança às partes.”

Concordo e acrescento, ainda, que o Brasil pode vir a decepcionar o mundo e não crescer como merece e tem condições se não aperfeiçoar suas leis trabalhistas. A atual complexidade dos arranjos produtivos e a busca cada vez maior por especialização e produtividade criaram novas ferramentas de gestão empresarial, nova divisão do trabalho e nova tendência no mercado. É fato, a maioria das empresas compra de outras empresas grande parte dos itens que compõem seus produtos finais.

Trata-se, assim, de uma verticalização virtual. Isso vale para todos os setores da atividade econômica. Logo, a inexistência de uma lei que discipline, de forma contemporânea, a terceirização de atividades e os correspondentes mecanismos de controle empurra o Brasil para uma terceirização mal feita. Até agora, é apenas o Enunciado nº 331 do TST que, suprindo o indesejável vácuo legal, regulamenta, sob o prisma do Direito do Trabalho, o processo de terceirização.

A consequência imediata é o engessamento do mercado de trabalho, que limita sua expansão, favorecendo o desemprego e a informalidade. Preocupa ainda o inchaço cada vez maior dos quadros de pessoal das empresas estatais e dos órgãos públicos, bem como a existência de conflitos desnecessários em virtude da apontada inexistência de um marco regulatório que crie a relação terceirizada protegida, tanto para o trabalhador como para as empresas envolvidas.

Para colaborar com a solução dessa questão, propus o Projeto de Lei nº 6.832, em 23 de fevereiro do corrente ano, sobre contratação de serviços terceirizados, baseando-me nos seguintes princípios: cuidado com o parceiro; segurança jurídica; responsabilidade subsidiária; proteção dos direitos dos trabalhadores; especialização e eficiência; e geração de empregos e de receita pública.

Outro projeto de lei que merece inquestionável relevância e que consta na pauta mínima da CNI é o que dispõe sobre a regulação da exploração de petróleo e gás na área do pré-sal. Segundo o Presidente do CNI:

“pela sua importância econômica e estratégica, deve ser o tema que exigirá maior atenção do Congresso Nacional em 2-1-. A indústria entende que o projeto pode ser aprimorado para atrair maior volume de investimento privado nacional e estrangeiro.”

Destaca-se, ainda, o projeto que aplica ao IPI o conceito de crédito financeiro, em oposição ao atual modelo de crédito físico.

“Assim – assegura Armando Monteiro -, o aproveitamento do crédito deixa de se vincular apenas aos insumos que integram fisicamente a mercadoria e passa a alcançar os bens destinados ao ativo imobilizado e de uso ou consumo. Além disso, permite a compensação dos créditos acumulados, inclusive em relação a empresas exportadoras, com débitos de contribuição previdenciária. Trata-se de importante incentivo à atividade produtiva no País.”

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, manifesto de forma reiterada meu aplauso à iniciativa da CNI que considero determinante e balizadora da ação parlamentar. Não vejo sentido no fato de, por temor de perda de autonomia e liberdade, o Congresso trabalhar alienado dos rumos da produção industrial, nem o setor industrial ficar indiferente à produção legislativa.

A combinação do trabalho parlamentar com as necessidades e os objetivos da indústria brasileira só melhora o desempenho dos 2 setores. Nós nos acostumamos durante muito tempo a ter o processo legislativo pouco vinculado a correntes de desenvolvimento. Com a presença da agenda legislativa e da CNI no acompanhamento do trabalho do Congresso Nacional, a qualidade das leis pode melhorar. Isso para mim tem a mesma natureza da certificação, um nihil obstat.

A qualidade de um projeto se mede pela sua vinculação com a realidade. O Brasil tem um entusiasmo muito grande pelas coisas simples, mas não consegue entender quem as simplificou. Nós podemos fazer uma lei muito relevante, mas quem a simplifica e a faz compreendida como forma de valor econômico, mercadoria e de bens e serviços para a nação é o talento da produção industrial.

Portanto, é, sob todos os aspectos, a mais relevante agenda que o Congresso Nacional recebe, o olhar criterioso da indústria brasileira, contribuindo fundamentalmente para o desenvolvimento jurídico e suas repercussões econômicas, sociais e na riqueza do País.

Parabéns à CNI, à sua equipe e aos empresários da indústria brasileira.

Era o que tinha, por hoje, a dizer.